Interrompido julgamento sobre penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade

Dois empregos públicos e aposentadoria especial

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Nascimento de filho no Brasil, mesmo após portaria de expulsão, assegura permanência de estrangeiro

O entendimento é da Primeira Seção ao conceder habeas corpus a um nacional da Tanzânia para invalidar a portaria que determinou sua expulsão do Brasil, editada em 2017, em razão de ter sido condenado a sete anos de prisão e multa por tráfico de drogas.

Médicos com dupla jornada têm direito a adicional por tempo de serviço dobrado

Decisão para garante o direito dos médicos a terem adicionais por tempo de serviço, levando em consideração os vencimentos relativos às duas jornadas

Desembargador potiguar é inocentado da morte de enteado que brincava de "roleta-russa"

Acusação de furto de creme fixador de dentaduras, devolvido à vítima. Denúncia rejeitada. Crime de bagatela. Princípio da ofensividade. Reconhecimento.

Na ocasião, as denunciadas entraram na farmácia e passaram a olhar os produtos. Ato contínuo, para desviar a atenção do atendente, Pricila perguntou o preço de um medicamento enquanto outra das denunciadas pediu um copo de água.

Imóvel gravado com Cláusulas Restritivas pode ser partilhado em Inventário?

As cláusulas restritivas não podem ser perpétuas.

ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada

Fornecimento de água potável é um serviço essencial, o que afasta a cobrança de ICMS por parte das empresas concessionárias

Decisão. Agravo de Instrumento. TJSC. Banco Volkswagen restituirá caminhão para transportadora

Privacy by Design: como mitigar riscos na terceirização de processos da LGPD?

Por André Cilurzo

Postergar multas da LGPD: até quando?

Por Marcela Joelsons.

Servidores da PGR concursados para a área de segurança continuarão a exercer funções inerentes ao cargo

Os servidores contestavam a Portaria PGR/MPU 286/2007 do procurador-geral da República, que alterou suas funções, enquadrando-as em natureza técnico-administrativa

Projeto expande o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher

Pela proposta, conceito abrangerá violência sofrida na comunidade, no local de trabalho, em serviços de saúde ou qualquer outro local.

Execução Fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do imóvel ofertado

Agravo Regimental no Recurso Especial. 

Câmara aprova divulgação obrigatória de gasto público na internet

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre majoração dos cálculos de pensão por morte

Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

Desapropriações não dependem de prévia aprovação da Câmara Legislativa do DF, diz STF

Norma do TJDFT que previa julgamento de ação penal em sessão secreta é inconstitucional

Cobrança de autônomo contra empresa é julgada na Justiça comum e no foro do representante